Cancelamento Voluntário 1.1. O assinante poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, por meio da plataforma ou canais de atendimento. 1.2. O cancelamento produzirá efeitos para as cobranças futuras, não gerando direito à restituição dos valores já pagos.
Direito de Arrependimento 2.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da adesão, assegurado o reembolso integral do valor pago.
Reembolso por Falha na Prestação de Serviço 3.1. Caso seja identificada falha comprovada na disponibilização dos serviços contratados, a FADDER analisará individualmente cada solicitação de reembolso, podendo concedê-lo de forma parcial ou integral, conforme a situação.
Forma de Restituição 4.1. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na transação original, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias úteis após aprovação do pedido.
